14 Abr Portaria nº 90A-2020
Posted at 09:40h
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Renovação da receita médica
As receitas médicas das prescrições eletrónicas de medicamentos, com validade de seis meses, cujo prazo de vigência termine após a data de entrada em vigor da presente portaria, consideram -se automaticamente renovadas por igual período incluído dispositivos médicos comparticipados que se destinem a tratamentos de longa duração e o novo prazo de vigência da receita renovada automaticamente conta-se a partir da data de cessação da vigência da receita inicial.