Política de Privacidade

1. Política de Proteção de Dados e de Privacidade

 

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais, doravante «Política» pretende informar acerca dos seguintes pontos:

 

1. Os compromissos adotados pela South Point Care, Especialidades Farmacêuticas, Lda., doravante designada como SPCare, acerca da Proteção de Dados Pessoais, nos termos e de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, sobre a proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação de tais dados. Tais compromissos são adotados com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante «RGPD», e restante legislação em vigor.
2. Da forma pela qual a SPCare trata os Dados Pessoais que recolhe diretamente ou recebe, enquanto Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante, em formato físico ou digital.

 

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da SPCare com todos aqueles com quem se relaciona.

 

Considerando a SPCare a privacidade um valor fundamental das pessoas singulares, cabe-lhe velar pela respetiva proteção, no que respeita ao âmbito da sua atividade, na prossecução da sua missão, cumprimento das suas atribuições e exercício das suas competências.

 

 

2. Missão, Compromisso e Âmbito de aplicação

 

A SPCare tem âmbito comercialização de medicamentos e dispositivos médicos. Como tal, o tratamento de dados pessoais em geral e dados pessoais especiais que leva a cabo tem como condição de legitimidade. Estas condições de legitimidade de tratamento de dados pessoais podem acrescer outras, como é o caso do consentimento do seu titular, prestado nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante designado RGPD, relativamente ao tratamento de dados pessoais, e restante legislação aplicável.

 

A SPCare recolhe dados pessoais online e em papel sendo que a presente política é aplicável independentemente do modo de recolha ou de processamento.

 

Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicados pela SPCare aos Dados Pessoais por si recolhidos, considerando as normas, standards e requisitos legais aplicáveis, e uma notificação específica, explícita e informada sobre o processamento dos dados dos Titulares, permitindo a aplicação da legislação em vigor sobre Dados Pessoais.

 

O conceito de dados pessoais (“Dados Pessoais”) aplica-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Uma pessoa é “identificável” desde que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular através de um número de identificação ou de um ou vários elementos que lhe são exclusivos.

 

Durante a utilização do website da SPCare os Dados Pessoais que o/a utilizador/a aceita comunicar-nos estão sujeitos às disposições da presente Política e às condições de utilização aplicáveis.

 

A SPCare assegura uma gestão de Dados Pessoais adequada em conformidade com as normas e legislação aplicável. Por conseguinte, desenvolve ferramentas e implementa ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais.

 

A SPCare possuí várias políticas internas e procedimentos que sensibilizam os seus trabalhadores / colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação de Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da mesma.

 

A SPCare estabelece neste documento uma Notificação de Privacidade aos titulares dos Dados Pessoais que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma notificação específica, explícita e informada aos Titulares sobre o processamento dos seus dados. São também definidas as responsabilidades de notificar fugas de Dados Pessoais às Autoridades de Supervisão competentes.

 

Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

 

 

3. Princípios Gerais

 

A SPCare recolhe e processa Dados Pessoais em conformidade com os princípios seguintes:

 

1. Os Dados Pessoais são processados legalmente, imparcialmente e de forma transparente
   (legalidade, imparcialidade e transparência);
2. Os Dados Pessoais são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos;
3. Os Dados Pessoais são mantidos adequados, relevantes e limitados ao necessário tendo em conta os objetivos para os quais são processados;
4. Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que necessário, retificados e atualizados.

 

O SPCare define medidas técnicas e organizacionais de Segurança adequadas para implementar eficazmente os princípios de proteção de Dados Pessoais, cumprindo a legislação em vigor, protegendo os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados.

 

O SPCare impõe o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus Processadores (prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, etc.) através de contratos.

 

 

4. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

 

No âmbito da sua atividade a SPCare, poderá recolher dados através dos seguintes meios:

 

1. No site da SPCare, quando carrega um contacto e envia uma mensagem através do formulário (reclamações, sugestões ou informações sobre Farmacovigilancia, etc.);
2. Quando, de outra forma, nos é enviada informação pessoal; a informação recolhida neste âmbito pode ser processada para fins de relacionamento entre a SPCare, as entidades em relação às quais a SPCare é subcontratante, (nomeadamente na recolha de informação de Farmacovigilância e de reações adversas ou incidentes de dispositivos médicos) e o Titular dos dados, no cumprimento de obrigações normativas e/ou legais, para proteger e defender os direitos, interesses, propriedade e segurança da SPCare, dos seus funcionários ou de outras pessoas com quem colabore.

 

 

5. Base legal para o Tratamento de Dados Pessoais

 

As operações de Tratamento realizadas em relação aos Dados Pessoais dos clientes por parte da SPCare baseiam-se:

 

1. Na necessidade de executar os contratos celebrados com os seus clientes/ fornecedores para a prestação de serviços; e quando o Tratamento é exigido pelas leis em vigor, nomeadamente, no âmbito da proteção da saúde pública.

 

A SPCare apenas recolhe e processa os seus Dados Pessoais se:

 

1. Tiver autorização para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
2. O Tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato; ou
3. O Tratamento for necessário para a conformidade com uma obrigação legal a que a SPCare esteja sujeita; ou
4. O Tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos da SPCare salvo quando a esses interesses se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, o que exige a proteção dos Dados Pessoais, especialmente se o Titular dos Dados for uma criança.

 

 

6. Período de Retenção de Dados Pessoais

 

A SPCare mantem os Dados Pessoais de acordo com os períodos de retenção impostos pela legislação em vigor, tendo em conta as suas atividades, para conformidade com obrigações legais (ex.: auditoria, obrigações contabilísticas e fiscais), resolução de disputas judiciais e/ou exercício dos seus direitos legais. As circunstâncias poderão variar consoante o contexto e tipo de Dados Pessoais.

 

A SPCare nunca mantém os Dados Pessoais mais tempo do que o necessário, de acordo com os objetivos para os quais foram recolhidos e são processados.

 

 

7. Partilha de dados pessoais

 

No caso específico da Farmacovigilância e vigilância de dispositivos médicos, a SPCare poderá transmitir os dados pessoais recolhidos, assegurando-se a confidencialidade e encriptação dos mesmos, no cumprimento da política de privacidade implementada no estrito cumprimento com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objeto social das empresas com quem a SPCare, na também na qualidade de subcontratante, trabalha e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

 

A SPCare poderá ainda transmitir os dados pessoais dos Titulares dos dados no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.

 

 

A SPCare garante que:

 

1. Os Dados Pessoais não são facultados a terceiros sem consentimento prévio dos seus titulares, exceto por imposição legal.
2. Os Dados Pessoais não são vendidos nem facultados gratuitamente a empresas, que os utilizem para fins de “marketing” direto ou a outras entidades que recorram a “mailing lists” para publicitação de produtos e/ou serviços.
3. Transfere Dados Pessoais para terceiros quando recebe o pedido por parte de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer, de acordo com as regras legais em vigor.
4. Assegura a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os recetores acima mencionados.

 

 

8. Medidas de Segurança

 

A SPCare possuí todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, para proteger os Dados Pessoais contra
destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.

 

O mesmo nível de proteção é imposto contratualmente pela SPCare aos seus Processadores.

 

Qualquer trabalhador / colaborador do SPCare que, durante o seu trabalho, tenha acesso a Dados Pessoais concorda mantê-los na mais estrita confidencialidade no âmbito dos acordos de sigilo e confidencialidade que decorrem da legislação em vigor.

 

 

 

9. Direitos dos Titulares dos Dados

 

9.1. Direito de Acesso, Retificação, Atualização e Eliminação dos Dados

 

Em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, caso o requeira, o Titular dos Dados pode exercer o seu direito de informação, acesso, retificação, eliminação, transferência, de restrição e oposição ao Tratamento dos mesmos.

 

Quando o Tratamento se baseia na autorização do Titular, este tem o direito de retirar a sua autorização em qualquer altura.

 

No seu próprio interesse, o Titular dos Dados deverá procurar manter os seus dados atualizados, podendo para o efeito, contactar o SPCare através do email: dpo@spcare.pt

 

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Autoridade para Supervisão competente em caso de violação das regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais.

 

 

9.2. Como podem os Titulares dos Dados Exercer os seus Direitos

 

Os Titulares dos dados podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita dirigida à SPCare sita Rua Luciano Cordeiro, n.º 123 – 1Dtº, 1050-139 Lisboa e ainda para o email dpo@spcare.pt

 

 

10. Notificação de Privacidade

 

Os dados pessoais recolhidos e processados têm por finalidade, única e exclusivamente, o cumprimento de imposições legais, contratuais ou de interesse da SPCare.

 

As disposições referentes à recolha e processamento de dados pessoais encontram-se descritas nesta Política.

 

Os titulares dos Dados Pessoais poderão exercer, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, anulação, eliminação ou oposição à utilização dos seus dados pessoais, incluindo a revogação de consentimento. Para tal, deverão contactar o SPCare através do email dpo@spcare.pt, ou por contacto via CTT para a morada R. Luciano Cordeiro, n.º 123 – 1Dtº, 1050-139 Lisboa.

 

O direito exercido pelos titulares será registado e tratado pelo SPCare, com a brevidade possível e respeitando sempre a legislação em vigor.

 

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Autoridade para Supervisão competente em caso de violação das regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais.

 

Na eventualidade de uma fuga de Dados Pessoais comprovada, o SPCare comunicará a mesma às Autoridades de Supervisão competentes.

 

 

 

11. Cookies

 

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A presente informação não dispensa a leitura da Política de Cookies disponível em: Política de Cookies

 

 

12. Atualização da Política de Privacidade

 

Considerando que esta Política de Privacidade pode ser objeto de atualizações, aconselha-se a sua consulta regular. A última data de alteração pode ser verificada nesta declaração.

 

As alterações são efetivas 14 dias após a última data de alteração indicada. Esta política de privacidade deve ser consultada regularmente de forma a verificar quaisquer alterações existentes em como são utilizadas as informações pessoais.